Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau
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Emendas Constitucionais
20 - Dispõe sobre Previdência Social
41 - Dispõe sobre Previdência Social
47 - Dispõe sobre Previdência Social
Leis Federais
9.717 - Dispoe sobre regras de funcionamento dos RPPS
9.796 - Dispoe sobre a compensação financeira
Leis Municipais
308 - Cria o ISSBLU
312 - Altera dispositivo da LC 308
317 - Dispõe sobre o plano de custeio do ISSBLU
342 - Dispõe sobre a Junta Médica Oficial
383 - Altera dispositivos da LC 317
402 - Altera dispositivos da LC 308
479 - Altera dispositivos da LC 308
525 - Altera dispositivo da LC 308
568 - Altera dispositivo da LC 308
569 - Altera dispositivo da LC 308
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Código de Ética e Conduta dos Servidores
11309 - Código de Ética e Conduta dos Servidores