Legislação - ISSBLU

• 20 - Dispõe sobre Previdência Social
• 41 - Dispõe sobre Previdência Social
• 47 - Dispõe sobre Previdência Social

• 9.717 - Dispoe sobre regras de funcionamento dos RPPS
• 9.796 - Dispoe sobre a compensação financeira

• 308 - Cria o ISSBLU
• 312 - Altera dispositivo da LC 308
• 317 - Dispõe sobre o plano de custeio do ISSBLU
• 342 - Dispõe sobre a Junta Médica Oficial
• 383 - Altera dispositivos da LC 317
• 402 - Altera dispositivos da LC 308
• 479 - Altera dispositivos da LC 308
• 525 - Altera dispositivo da LC 308
• 568 - Altera dispositivo da LC 308
• 569 - Altera dispositivo da LC 308

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• 11309 - Código de Ética e Conduta dos Servidores