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Blumenau, quinta-feira, 25 de abril de 2024 (47) 3321-2601
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/1998 |
Número | ||
20 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 20 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 20/1998 | ||
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Lei Consolidada - 20/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado! |