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LEGISLAÇÃO - Legislação Federal

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/1999
Número
9796
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 9796
Alteram ou Revogam - 9796/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9796/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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