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Blumenau, quarta-feira, 24 de abril de 2024 
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/1999 |
| Número | ||
| 9796 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 9796 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9796/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 9796/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
