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Blumenau, quarta-feira, 24 de abril de 2024 
(47) 3321-2601
Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2003 |
| Número | ||
| 41 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 41 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 41/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 41/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
