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Blumenau, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Telefone (47) 3321-2601

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LEGISLAÇÃO - Emendas Constitucionais

Dados

AnoSituaçãoData
2003Ativa (Não consta revogação expressa)19/12/2003
Número
41
Legislatura
2001-2004
Ementa

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2003
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Lei Consolidada - 41/2003
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