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Blumenau, sexta-feira, 19 de abril de 2024 (47) 3321-2601
Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/2021 |
Número | ||
1365 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR(RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1365 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1365/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 1365/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! |