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LEGISLAÇÃO - Código de Ética e Conduta dos Servidores

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
14024
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O NOVO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 14024
Alteram ou Revogam - 14024/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14024/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2025 - 12:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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