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Blumenau, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
(47) 3381-7843 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/2005 |
| Número | ||
| 47 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 47 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 47/2005 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 47/2005 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Facebook oficial da Previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
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