LEGISLAÇÃO - Emendas Constitucionais

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/07/2005
Número
47
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 47

Alteram ou Revogam - 47/2005
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