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Blumenau, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/2005 |
Número | ||
47 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 47 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 47/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 47/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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