LEGISLAÇÃO - Emendas Constitucionais

Dados

Ano	Situação	Data
1998	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/12/1998
Número
20
Legislatura
1997-2000
Ementa
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Arquivos

Número: 20

Alteram ou Revogam - 20/1998
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Lei Consolidada - 20/1998
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