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Blumenau, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
(47) 3381-7843 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/1998 |
| Número | ||
| 20 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 20 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 20/1998 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 20/1998 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Facebook oficial da Previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
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