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LEGISLAÇÃO - Legislação Federal

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/1998
Número
9717
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9717
Alteram ou Revogam - 9717/1998
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Lei Consolidada - 9717/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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