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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2002
Número
383
Legislatura
2001-2004
Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2001 QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 383
Alteram ou Revogam - 383/2002
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Lei Consolidada - 383/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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