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Blumenau, terça-feira, 18 de novembro de 2025
(47) 3381-7843 /
Atendimento: De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2002 |
| Número | ||
| 383 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2001 QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
Arquivos
| Número: 383 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 383/2002 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 383/2002 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Facebook oficial da Previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min
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Portal atualizado em: 13/11/2025 15:16:09
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