LEGISLAÇÃO - Código de Ética e Conduta dos Servidores

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/05/2017
Número
11309
Legislatura
2017-2020
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O CÓDIGO DE CONDUTA FUNCIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

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Número: 11309

Alteram ou Revogam - 11309/2017
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Lei Consolidada - 11309/2017
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