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Licitações e Contratos

Informações Relevantes

Os cargos em comissão de Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de Previdência Social são obrigatoriamente ocupados por servidores efetivos e estáveis. (art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 308/2000).

O cargo de Diretor Presidente é eletivo, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição uma única vez.

Atualmente o cargo em comissão de Coordenador de Serviços e todos os cargos comissionados de Gerência do ISSBLU são ocupados por servidores de carreira.

A Lei Complementar Municipal nº 660/2007, artigo 9º, § 3º, estabelece mínimo de 50% dos cargos em comissão a serem ocupados por servidores estáveis pertencentes à carreira.

* Referência:
Novembro/2024

Controle Interno

Estrutura de Controle Interno - Lei-complementar-1220-2018-Blumenau-SC

Lei-complementar-754-2010-Blumenau-SC

Relatório trimestral - Diárias de setembro a dezembro 2021

Relatório de admissão de servidores