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Secretaria de Previdência emite Nota Técnica sobre a Reforma Previdenciária
A Secretaria de Previdência, dentro da sua competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, elaborou a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME de 22/11/2019, com a análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.
Confira na integra a Nota Técnica: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/emenda-constitucional-rpps/aplicacao-da-emenda-constitucional-no-103-de-2019-aos-rpps/
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