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Blumenau, sexta-feira, 29 de março de 2024 (47) 3321-2601
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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47/2005 | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. | 05/07/2005 | Detalhes |