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Blumenau, sexta-feira, 29 de março de 2024 (47) 3321-2601
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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41/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | 19/12/2003 | Detalhes |