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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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9796/1999 | Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providênci... | 05/05/1999 | Detalhes |